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VIGILANCIA SANITARIA GOIANIA
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VIGILANCIA SANITARIA GOIANIA
Vigilância Sanitária: o que é?

Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes e equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população.

A Vigilância Sanitária é uma atividade multidisciplinar que regulamenta e controla a fabricação, produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e a prestação de serviços de interesse da Saúde Pública. Instrumentos legais, como notificações e multas, são usados para punir e reprimir práticas que coloquem em risco a saúde dos cidadãos.

Importância:

A Vigilância Sanitária é importante à medida em que fiscaliza e protege a população das situações de risco extremo a que a saúde individual, coletiva e ambiental são expostas. É, inclusive, um dos principais elos entre a população de Belo Horizonte e o SUS-BH, pois, mesmo aqueles que não utilizam os serviços da Rede Municipal de Saúde, são assistidos pelo trabalho da Vigilância.

São exemplos de riscos sanitários:

   1. Iogurte com quantidades excessivas de amido;
   2. Paciente que recebe sangue através de transfusão e adquire Sífilis, Hepatite, Doença de Chagas ou Aids;
   3. Medicamentos ou associações medicamentosas ineficazes ou contraditórias comercializadas livremente;
   4. Xampus infantis analisados pelo INCQS (Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde) que podem causar inflamação ocular ou mesmo a cegueira, em 1988;

Legislação sanitária

O direito do consumidor quanto à saúde passa, necessariamente, por quatro pontos fundamentais:

    * direito de consumir produtos e serviços suficientes para manter sua sobrevida;
    * direito de consumir produtos e serviços com boa qualidade sanitária;
    * direito à informação sobre a qualidade dos produtos e serviços;
    * direito de acesso aos serviços públicos que atuam na defesa e proteção da saúde do consumidor.

Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas visam regulamentar todas as etapas envolvidas na disponibilização ao consumo de bens, produtos e serviços de interesse sanitário. A legislação configura as infrações sanitárias, prevendo inquéritos e sanções  como:

   1. Advertência;
   2. Multa;
   3. Apreensão do produto;
   4. Inutilização do produto;
   5. Interdição do produto;
   6. Suspensão de venda do produto;
   7. Suspensão da fabricação do produto;
   8. Cancelamento do registro do produto;
   9. Proibição de propaganda;
  10. Cancelamento da autorização de funcionamento da empresa;
  11. Imposição de contrapropaganda;
  12. Interdição total ou parcial do estabelecimento.

Fatores de risco

Os fatores de risco são entendidos como os componentes críticos dos acontecimentos, fatos ou coisas que colocam ou possam vir a colocar em risco a saúde dos indivíduos da coletividade. Estes fatores de risco acarretam demanda dos serviços de saúde, mortes, sofrimento, baixa produtividade e prejuízos econômicos.

Hoje identificam-se 70 fenômenos que contêm componentes críticos que se constituem em fatores de risco à saúde e que são monitorados na rotina da Vigilância Sanitária. Entre eles estão as condições, produtos, elementos, serviços, meios e origens dos produtos e serviços consumidos pela população.

Municipalização da Vigilância Sanitária: Belo Horizonte cumpre a lei.

Desde janeiro de 1996, quando a Lei Municipal nº 7.031 foi sancionada, o município de Belo Horizonte passou a ter competência legal para iniciar o processo de municipalização de todas as ações de fiscalização e vigilância sanitária. A Vigilância Sanitária em Belo Horizonte realiza hoje a plena fiscalização e vigilância em todos os estabelecimentos, serviços e produtos de interesse da saúde, localizados nos limites de seu território.

Toda a legislação sanitária municipal citada encontra-se disponível para "download" nesta página no link "Legislação/Normas Técnicas".



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